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Artigos incluidos
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MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA, PREVIDENCIÁRIA E JUDICIAL
Dr. Fábio Nunes graduou-se em medicina há 25 anos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também completou sua residência em Oftalmologia. Após experiência como servidor público concursado nas secretarias municipal e estadual de saúde do Rio de Janeiro e como oficial médico da Polícia Militar do RJ, ingressa como perito médico concursado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS há 13 anos. Nesse período, acumulou grande experiência no trabalho pericial e publicou pesquisa relacionada à perícia médica apresentada em congresso internacional.
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COMENTÁRIOS À MINIRREFORMA ELEITORAL
Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas
Filiação Partidária e Representação Proporcional
Fundo Partidário
Propaganda Eleitoral
Voto no Exterior1ª edição 2016
296 páginas
Brochura
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CURSO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS
Laudêmio, Taxa de Ocupação e Foro
2ª edição – de acordo com as Leis ns. 13.139/2015 e 13.240/2015
Os terrenos de marinha e seus acrescidos permanecem como uma incógnita para muitos profissionais do Direito.
Ora tratam as receitas patrimoniais da União equivocadamente como tributos, aplicando o Código Tributário Nacional, ora confundem a enfiteuse particular, instituto de Direito Civil, com a enfiteuse administrativa, regida por legislação administrativa própria, inclusive equiparando imóveis em regime de ocupação com imóveis em regime de aforamento, quando não tratam outras espécies de bens públicos da União como terrenos de marinha. Nas transações imobiliárias há desinformação entre os interessados e a própria mídia sofre com a falta de informações sobre o assunto: basta acompanhar as notícias que chegam a tratar os terrenos de marinha como propriedade da “Marinha do Brasil”. Há, ainda, os que reclamam pelo suposto fato da antiga família real estar auferindo renda com os “impostos” cobrados.Nesse mar de desinformação, navegam os defensores que apresentam teses sobre a desnecessidade da manutenção dessa espécie de bem público. O objetivo desta obra não é apoiar ou deixar de apoiar a extinção dos terrenos de
marinha; também não é provar que as demarcações feitas pela União carecem ou não de legitimidade. O objetivo precípuo do livro é elucidar o Instituto dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, trazendo subsídios para que os profissionais da área possam trabalhar com essa espécie de bem público, pois são milhares os imóveis de propriedade da União em nosso país, que carecem de regularização.