José Roberto Fernandes Castilho é bacharel, mestre e doutor em Direito pela USP. Procurador do Estado de São Paulo, aposentado. Professor-doutor do Departamento de Planejamento, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista, em Presidente Prudente.

Resenha

O arquiteto e urbanista não deve só conceber e elaborar projetos e planos como também aprová-los perante as autoridades públicas para que sejam realizadas, concretamente, as diretrizes urbanísticas estabelecidas no plano diretor e nas normas dele decorrentes. Afinal, toda intervenção no espaço urbano precisa estar em harmonia com o entorno, dado o princípio constitucional da função social da propriedade. Como diz a famosa lei francesa sobre arquitetura, de 1977, “A arquitetura é uma expressão da cultura. A criação arquitetônica, a qualidade das construções, sua inserção harmoniosa no meio ambiente, o respeito pelas paisagens naturais ou urbanas assim como pelo patrimônio histórico são de interesse público. As autoridades competentes para outorgar a permissão de construir [nossa licença edilícia] bem como as autorizações para lotear, devem assegurar, na análise dos pedidos, o respeito a este interesse”.

Assim, o presente livro reúne textos de Direito Urbanístico e de Direito da Arquitetura (disciplinas afins) voltados, mais especificamente, para arquitetos e urbanistas, uma vez que foram desenvolvidos a partir de aulas e artigos sobre aqueles temas, destinados aos estudantes e aos arquitetos, agentes da edificação. O projeto deve se ajustar às normas técnicas e jurídicas – e daí a importância do tema. Se a Arquitetura é uma arte, os arquitetos – desde o final do século XIX – são profissionais liberais como os outros. Em decorrência, as restrições jurídicas incidentes sobre o lote ou a glebas devem ser consideradas em cada caso sob pena de o projeto não ganhar aprovação e, portanto, não poder ser executado, gerando responsabilidades.

Como declara a lei espanhola sobre ordenação da edificação, de 1999, “o projetista é o agente que, por encargo do promotor e com sujeição à normativa técnica e urbanística correspondente, elabora o projeto”. Veja-se, pois, que o arquiteto não é livre para projetar o que entenda: as normas urbanísticas são de ordem pública.

Depois de delimitar os temas na introdução, o livro está organizado em quatro capítulos. O primeiro trata de assuntos relacionados ao Direito Urbanístico (que enfoca os vínculos do lote com a cidade), o segundo do Direito da Arquitetura (tratando de aspectos relacionados à profissão de Arquiteto, notadamente os crimes de Arquitetura e Urbanismo), o terceiro veicula e comenta decisões jurisprudenciais recentes a respeito dos dois temas anteriores e, por fim, o livro ainda apresenta, no último capítulo, textos que tratam da história urbana, embora com fundo jurídico. É o caso, por exemplo, do texto referente ao pioneiro zoneamento arquitetônico de Ouro Preto, fixado por decreto municipal em 1931.

O livro decorre das atividades docentes do autor, professor de Direito Urbanístico e, eventualmente, de Direito da Arquitetura na graduação em Arquitetura e Urbanismo da FCT/Unesp, desde 2003, quando o curso foi criado. Integra a linha de pesquisa científica que desenvolve desde então e que já gerou as seguintes obras: Disciplina urbanística da propriedade – o lote e seu destino, 3ª ed., de 2010; O arquiteto e a lei – elementos de Direito da Arquitetura, 3ª ed., 2017; Legislação urbanística básica – coletânea de legislação de Direito Urbanístico (organizado com Marcelo Mancini), 3ª ed., 2018; Legislação profissional da Arquitetura, 2ª ed., de 2019; e A cidade entre o Direito e a História – pequena antologia de história urbana, também de 2019, com a qual o presente livro dialoga.

À parte tais títulos, o autor ainda organizou as reedições dos saborosos contos e crônicas de Paul de Kock reunidos em A grande cidade – um retrato da cidade de Paris no começo do século XIX (2015) e de um clássico esquecido da literatura brasileira: O Bota-Abaixo (crônica de 1904), de José Vieira, cuja única edição é de 1934. Todos os livros foram publicados pela Editora Pillares.