Na presente obra, trata o autor das leis que regem a problemática referente ao consumo e tráfico de tóxicos, ressaltando, de modo especial, a Lei nº 10.409/02, que é examinada em todos os seus dispositivos, anotando o Autor tratar-se de uma lei que se destaca das demais desde logo pelo exessivo número de vetos, observando, de outro lado, que a lei comentada teve vários de seus artigos acoimados de inconstitucionais, e contendo inúmeras imprecisões terminológicas, dispositivos conflitantes, além de expressões ambíguas a edxigir do intérprete uma análise mais detalhada das referidas disposições, que oferecem campo para as mais variadas discussões.