Laudêmio, Taxa de Ocupação e Foro

2ª edição – de acordo com as Leis ns. 13.139/2015 e 13.240/2015

Os terrenos de marinha e seus acrescidos permanecem como uma incógnita para muitos profissionais do Direito.
Ora tratam as receitas patrimoniais da União equivocadamente como tributos, aplicando o Código Tributário Nacional, ora confundem a enfiteuse particular, instituto de Direito Civil, com a enfiteuse administrativa, regida por legislação administrativa própria, inclusive equiparando imóveis em regime de ocupação com imóveis em regime de aforamento, quando não tratam outras espécies de bens públicos da União como terrenos de marinha. Nas transações imobiliárias há desinformação entre os interessados e a própria mídia sofre com a falta de informações sobre o assunto: basta acompanhar as notícias que chegam a tratar os terrenos de marinha como propriedade da