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COMENTÁRIOS À MINIRREFORMA ELEITORAL
R$ 98,00Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas
Filiação Partidária e Representação Proporcional
Fundo Partidário
Propaganda Eleitoral
Voto no Exterior1ª edição 2016
296 páginas
Brochura
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Propaganda Eleitoral
R$ 78,00Lei 9.504/97
Atualizada pela Lei 11.300/06
Lei complementar 64/90
Resolução TSE 22.718/08
Calendário Eleitoral
