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A Lei Orgânica do Município Comentada
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Sindicância e Processo Administrativo
Doutrina- Prática – Jurisprudência
Esta obra chega à décima primeira edição focada no mesmo objetivo da inicial: ensinar, com didática clara, como se faz uma sindicância e um processo administrativo disciplinar, com observância do rito sumário.
Aos estudiosos menos versados no assunto, o volume expõe a aprendizagem básica ao desenvolvimento de cada tema, alertando sobre a prevalência da legislação local na condução dos trabalhos disciplinares.
Aos profissionais da área, a obra oferece propostas resolutivas para afastar dificuldades que possam surgir durante a tarefa investigatória ou de apuração processual.
Ante a presença cada vez maior do empregado público na Administração, esta tiragem aborda o assunto no aspecto disciplinar, enfocando normas, procedimentos, doutrina e jurisprudência relativos aos servidores admitidos no regime da CLT.
Revista, atualizada e ampliada, Sindicânciae Processo Administrativo volta a público. Com o propósito de sempre: participar da sedimentação jurídica do direito administrativo disciplinar brasileiro.