Sinopse
Capítulo 1 – Considerações Introdutórias
Capítulo 2 – Controle de Constitucionalidade
Capítulo 3 – Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
Conclusão
Características
1ª edição 2009
Formato 14 X 21 cm
199 páginas – brochura
ISBN 978-85-89919-63-0
