Sinopse

Capítulo 1 – O Estado Democrático de Direito e o Princípio da separação de poderes

Capítulo 2 – Medidas Provisórias

Capítulo 3- As Medidas Provisórias e o controle de Constitucionalidade

Capítulo 4 – A Responsabilidade do Estado por danos causados por medidas provisórias

Anexos:

I – Resolução n° 1 – CN, de 1989

Resolução n° 2 – CN, de 1989

II – Resolução n° 01 – CN, de 2002

III – Quadros estatísticos sobre a edição de medidad provisórias

Características

1ª edição 2004

Formato 14 X 21 cm

240 páginas – brochura

ISBN  85-89919-10-2