LEGISLAÇÃO DE AEROLEVANTAMENTO E DRONES

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LEGISLAÇÃO DE AEROLEVANTAMENTO E DRONES

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Resenha

A legislação sobre aerolevantamento e drones é de enorme atualidade e importância considerando a difusão das aeronaves remotamente pilotadas e sua facilidade de acesso. No Brasil, se a legislação sobre aerolevantamentos é antiga, iniciando-se em 1949, a legislação sobre drones – que também realizam aquela atividade de aerolevantamento – é recente e esparsa, provindo de fontes administrativas diversas. Não há lei formal a respeito. As normas foram editadas por diversas agências e órgãos do governo federal tendo por base o Código Brasileiro de Aeronáutica, que é de 1986, portanto anterior à ordem constitucional criada em 1988.

O propósito da presente publicação é reunir, em cinco capítulos, a legislação existente a respeito, acrescida de capítulo sobre os delitos – crimes e contravenções existentes – bem como, para comparação, alguma legislação estrangeira, de Portugal e da Espanha. Diferentemente do que ocorre no Brasil, nesses países já existem normas formais a respeito, o que também acontece na França. Aqui, ao contrário, há resoluções e portarias, normas infralegais, administrativas, técnicas, que não obedecem ao princípio da legalidade, não podendo criar direitos e obrigações de acordo com nosso sistema constitucional.

Assim, a pretensão é contribuir para o aprimoramento da regulamentação brasileira, considerando que o aerolevantamento, sobretudo quando realizado por meio de drones, pode invadir a esfera de direitos alheios e impactar seja a incolumidade pública, causando danos e lesões, seja a própria privacidade, devassando ilegalmente a vida privada para os mais variados fins. Em nome da prevenção, o Ministério da Defesa, a ANAC e o DECEA expediram normas a respeito, que precisam ser conhecidas por todos os que pretendam prestar o serviço ou mesmo usar o aparelho de forma recreativa.

Descrição

1ª edição 2019

ISBN 978-85-8183-116-9

Brochura

224 páginas

Formato: 16×23 cm.

 

Sumário

  1. Código Brasileiro de Aeronáutica
  2. Aerolevantamento
  3. Drones
  4. Delitos (Crimes e contravenções)
  5. Legislação estrangeira (Portugal e Espanha)
    Apêndice

 

José Roberto Fernandes Castilho é bacharel, mestre e doutor em Direito pela USP e Procurador do Estado de São Paulo, aposentado, é professor do Departamento de Planejamento, Urbanismo e Ambiente da FCT/Unesp. Leciona Direito Fundiário na graduação em Engenharia Cartográfica e de Agrimensura dessa instituição.

Tem, dentre outras, as seguintes obras publicadas pela Editora Pillares em livros físicos e digitais: Disciplina Urbanística da Propriedade – o lote e seu destino (3ª ed., 2010); Legislação Profissional da Arquitetura (1ª ed., 2014); Legislação Básica de Direito da Informática (2016, 2ª ed. a sair em breve); O Arquiteto e a Lei – elementos de direito da arquitetura (3ª ed., 2017); Legislação Urbanística Básica – coletânea de legislação de direito urbanístico (em colaboração com Marcelo Tadeu Mancini, 3ª ed., 2018); Ainda editou as seguintes obras: Paul de Kock, A grande cidade: um  retrato de Paris no começo do século XIX (contos e crônicas, 2015); A Cidade entre o Direito e a História – pequena antologia de história urbana (2019); José Vieira, O bota-abaixo – crônica de 1904 (2019).

Informação adicional

Peso 0.350 kg
Dimensões 23 × 16 × 1 cm

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