Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade

Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade

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Descrição

Sinopse

Capítulo 1 – Considerações Introdutórias

Capítulo 2 – Controle de Constitucionalidade

Capítulo 3 – Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade

Conclusão

Características

edição 2009

Formato 14 X 21 cm

199 páginas – brochura

ISBN  978-85-89919-63-0

Informação adicional

Peso 0.280 kg
Autor

ISBN

9788589919630